AREsp 1894691 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as insurgências relativas a normas infraconstitucionais foram tratadas de forma genérica e não demonstraram, de modo direto e particularizado, a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria de natureza constitucional que não é cabível de Recurso Especial; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar quanto à responsabilidade tributária
  3. 3 incidência do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as insurgências relativas a normas infraconstitucionais foram tratadas de forma genérica e não demonstraram, de modo direto e particularizado, a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria de natureza constitucional que não é cabível de Recurso Especial; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).