AREsp 1901437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados na irresignação não apresentavam comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Contribuinte Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante de indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Se os dispositivos federais apontados têm comando normativo apto a amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados na irresignação não apresentavam comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.