AREsp 1903227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia; e que a alegada ofensa ao art. 34 do CTN não poderia sustentar o recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF) e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 399/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 399/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à caracterização da propriedade resolúvel como propriedade plena e ao animus domini na posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o credor fiduciário possui qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 399/STJ sobre escolha do sujeito passivo pelo ente municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia; e que a alegada ofensa ao art. 34 do CTN não poderia sustentar o recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF) e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.