REsp 1942835 - DECISAO

REsp 1942835 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Apelada: excipiente/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Execução Fiscal, Efeitos Ex Tunc Da Isenção, Exceção De Pré Executividade, Presunção Da CDA
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Tributária Execução Fiscal Efeitos Ex Tunc Da Isenção Exceção De Pré Executividade Presunção Da CDA

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

excipiente/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos da isenção tributária
  2. 2 natureza declaratória do ato de concessão de isenção
  3. 3 alcance da isenção sobre créditos tributários de exercícios anteriores ao requerimento administrativo