AREsp 1904243 - DECISAO

AREsp 1904243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo indicado como violado, o que tornou a fundamentação do recurso deficiente; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU (art. 34 do CTN)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo indicado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo indicado como violado, o que tornou a fundamentação do recurso deficiente; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.