AREsp 1904818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma direta, clara e especificada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional inadequada ao recurso especial) e outras questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impugnando-se assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário, titular de domínio sob condição resolutiva e posse indireta, é legitimado passivo para pagamento do IPTU
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e do art. 117, II, do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e relação entre lei ordinária e lei complementar em matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma direta, clara e especificada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional inadequada ao recurso especial) e outras questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impugnando-se assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se