AREsp 1903182 - DECISAO

AREsp 1903182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, caracterizando discussão de natureza constitucional inadmissível em Recurso Especial, e porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (CTN) e sua admissibilidade em Recurso Especial
  2. 2 legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário na execução de débito de IPTU
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, caracterizando discussão de natureza constitucional inadmissível em Recurso Especial, e porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.