AREsp 1903252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão apta a ser sanada por embargos de declaração) e porque a alegada ofensa ao art. 34 do CTN carece de correlação normativa apta a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 sujeição passiva do credor fiduciário para cobrança do IPTU (art. 34, CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão apta a ser sanada por embargos de declaração) e porque a alegada ofensa ao art. 34 do CTN carece de correlação normativa apta a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.