REsp 1670296 - DECISAO

REsp 1670296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e lei complementar (CTN), matéria de natureza constitucional atinente ao art.146, III da CF/1988 e, portanto, a apreciação do tema configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Município de Jundiaí; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Tributário, Competência Entre Leis Ordinária E Complementar, Súmulas 282 E 356/stf, Art.27 §8º Lei 9.514/1997, Art.123 CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Tributário Competência Entre Leis Ordinária E Complementar +3 more

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Parties

Município de Jundiaí

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.9.514/1997, art.27, §8º, pode atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária e lei complementar (CTN) quanto à definição do sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e lei complementar (CTN), matéria de natureza constitucional atinente ao art.146, III da CF/1988 e, portanto, a apreciação do tema configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.