AREsp 1894670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF) e caráter constitucional da tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, que torna inapto o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme CPC art.85, §11.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Compatibilidade entre dispositivo de lei ordinária (art. 27, §8º da Lei 9.514/97) e normas do Código Tributário Nacional/lei complementar
  3. 3 Alegada violação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF) e caráter constitucional da tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, que torna inapto o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme CPC art.85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.