AREsp 1904779 - DECISAO

AREsp 1904779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não interposição de embargos de declaração, inviabilizando o exame da alegada republicação da lei municipal; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Publicação Da Planta Genérica De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Publicação Da Planta Genérica De Valores Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Republicação de lei municipal e supressão de vício formal (Planta Genérica de Valores)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não interposição de embargos de declaração, inviabilizando o exame da alegada republicação da lei municipal; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se