AREsp 1896291 - DECISAO

AREsp 1896291 - DECISAO

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de comando normativo específico e da deficiência na fundamentação do recurso especial, bem como da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Posse E Propriedade Fiduciária
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Posse E Propriedade Fiduciária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de comando normativo específico e da deficiência na fundamentação do recurso especial, bem como da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial