AREsp 1895138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese deduzida suscita conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (CTN), matéria de caráter eminentemente constitucional que não comporta Recurso Especial, e, subsidiariamente, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Do Tributo, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 9.514/1997, Código Tributário Nacional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Do Tributo +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU
  2. 2 Se o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 constitui exceção ao art. 123 do CTN
  3. 3 Se conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese deduzida suscita conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (CTN), matéria de caráter eminentemente constitucional que não comporta Recurso Especial, e, subsidiariamente, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial