REsp 1950739 - DECISAO

REsp 1950739 - DECISAO

Com fundamento na orientação consolidada pelo Tema 122/STJ e no art. 34 do CTN, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes do IPTU, de modo que o registro do compromisso em cartório não afasta essa responsabilidade, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo.

Parties
Recorrente: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária, Registro Em Cartório, Tema 122/stj
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária Registro Em Cartório Tema 122/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador (possuidor a qualquer título) e o promitente vendedor (proprietário com matrícula registrada) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Se o registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório afasta a responsabilidade tributária do alienante

Ratio Decidendi

Com fundamento na orientação consolidada pelo Tema 122/STJ e no art. 34 do CTN, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes do IPTU, de modo que o registro do compromisso em cartório não afasta essa responsabilidade, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (com propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, ainda que o compromisso seja registrado em cartório.
  • Publique-se.