REsp 1891010 - DECISAO

REsp 1891010 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque prevalece o entendimento do STJ de que os créditos de IPTU cuja natureza é propter rem se sub-rogam no preço da arrematação em hasta pública, de modo que o arrematante e o bem arrematado ficam livres do respectivo gravame; além disso, parte das alegações não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame na via especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Sub Rogação, Responsabilidade Tributária, Art. 130 Do CTN
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Sub Rogação Responsabilidade Tributária Art. 130 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os débitos de IPTU anteriores à arrematação se sub-rogam no preço da arrematação
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à hasta pública
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque prevalece o entendimento do STJ de que os créditos de IPTU cuja natureza é propter rem se sub-rogam no preço da arrematação em hasta pública, de modo que o arrematante e o bem arrematado ficam livres do respectivo gravame; além disso, parte das alegações não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.