AREsp 1894667 - DECISAO

AREsp 1894667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar configura matéria de natureza constitucional, não sujeita a exame em recurso especial; por isso procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário do imóvel é legítimo para figurar no polo passivo do IPTU
  2. 2 Se o §8º do art.27 da Lei 9.514/97 e dispositivos correlatos transferem a responsabilidade pelo pagamento de tributos ao fiduciante ou ao fiduciário
  3. 3 Se lei ordinária pode contrariar normas reservadas à lei complementar no âmbito da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar configura matéria de natureza constitucional, não sujeita a exame em recurso especial; por isso procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial