REsp 1918913 - DECISAO

REsp 1918913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre legitimidade passiva do promitente vendedor para o IPTU já foi examinada e está preclusa, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP) segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser responsáveis pelo IPTU, sendo irrelevantes para afastar essa legitimidade o registro do compromisso e a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.

Parties
Recorrente: V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Preclusão, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Preclusão +1 more

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Parties

V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do proprietário/promitente vendedor para responder execução fiscal de IPTU
  2. 2 Efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Efeito de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade sobre a legitimidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre legitimidade passiva do promitente vendedor para o IPTU já foi examinada e está preclusa, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP) segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser responsáveis pelo IPTU, sendo irrelevantes para afastar essa legitimidade o registro do compromisso e a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se