AREsp 1900795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da ausência de demonstração específica de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), da natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar e da falta de prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Excipiente: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar quanto à transferência da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da ausência de demonstração específica de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), da natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar e da falta de prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.