AREsp 1900718 - DECISAO

AREsp 1900718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional da discussão entre lei ordinária e lei complementar e da ausência de prequestionamento de determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foi aplicada a previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Fiduciantes: CELIO RICARDO DE ANDRADE E DANIELA MARTINS MELO DE ANDRADE; Credor Fiduciário: BANCO ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CELIO RICARDO DE ANDRADE E DANIELA MARTINS MELO DE ANDRADE

Fiduciantes

BANCO ITAÚ

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117, II, do CTN
  3. 3 ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional da discussão entre lei ordinária e lei complementar e da ausência de prequestionamento de determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foi aplicada a previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.