AREsp 1901404 - DECISAO

AREsp 1901404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), parte da matéria apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional, não apta para Recurso Especial) e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, afasta-se o conhecimento do recurso especial e mantêm-se o não provimento por questões de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário / Executado: BANCO; Coexecutado / Executado: DEVEDOR FIDUCIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Credor Fiduciário / Executado

DEVEDOR FIDUCIANTE

Coexecutado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 sobre transferência de responsabilidade tributária
  3. 3 Compatibilidade entre lei ordinária e normas reservadas à lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), parte da matéria apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional, não apta para Recurso Especial) e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, afasta-se o conhecimento do recurso especial e mantêm-se o não provimento por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar. Intimar.