AREsp 1901412 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão constitucional não objeto de Recurso Especial) e houve falta de prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à transferência da responsabilidade tributária
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão constitucional não objeto de Recurso Especial) e houve falta de prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial