AREsp 1904253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 34 do CTN) foi indicado de forma genérica e não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Contribuinte Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 Se o credor fiduciário deve ser considerado sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 34 do CTN) foi indicado de forma genérica e não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.