AREsp 1903208 - DECISAO

AREsp 1903208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou a controvérsia e não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; quanto às alegações de violação ao art. 34 do CTN e de dissídio jurisprudencial, concluiu-se pela deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Art. 34 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Art. 34 Do CTN Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini para fins de sujeição passiva do IPTU (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 inadmissibilidade recursal por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou a controvérsia e não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; quanto às alegações de violação ao art. 34 do CTN e de dissídio jurisprudencial, concluiu-se pela deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se