AREsp 1895688 - DECISAO
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal com base no art. 34 do CTN e registros imobiliários
- 2 Se o recurso especial está adequadamente fundamentado quanto ao dispositivo federal apontado, em face da Súmula 284/STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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