AREsp 1904248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão referente à legitimidade passiva do credor fiduciário, reconhecendo-lhe propriedade resolúvel e posse indireta com base na Lei 9.514/1997 e no art. 34 do CTN, não havendo omissão sanável nos embargos declaratórios; a alegação de violação ao art. 34 do CTN foi prejudicada pela Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Propriedade Resolúvel, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Propriedade Resolúvel Alienação Fiduciária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 34 do Código Tributário Nacional quanto à sujeição passiva do credor fiduciário
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão referente à legitimidade passiva do credor fiduciário, reconhecendo-lhe propriedade resolúvel e posse indireta com base na Lei 9.514/1997 e no art. 34 do CTN, não havendo omissão sanável nos embargos declaratórios; a alegação de violação ao art. 34 do CTN foi prejudicada pela Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.