AREsp 1901914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a alegada omissão, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque parte das alegações relativas à violação de dispositivo federal padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 399 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração Súmula 399 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 aplicação da Súmula 399 do STJ sobre sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a alegada omissão, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque parte das alegações relativas à violação de dispositivo federal padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.