AREsp 1897161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar provimento nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem examinou a controvérsia; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN, a insurgência foi considerada deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 34 Do CTN +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU
  2. 2 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar provimento nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem examinou a controvérsia; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN, a insurgência foi considerada deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.