AREsp 1901961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), pela natureza constitucional da alegada colisão entre lei ordinária e lei complementar (afastando o cabimento do recurso especial) e pela ausência de prequestionamento quanto a temas não examinados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284 STF
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 117, II, do CTN
  3. 3 ofensa ao art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), pela natureza constitucional da alegada colisão entre lei ordinária e lei complementar (afastando o cabimento do recurso especial) e pela ausência de prequestionamento quanto a temas não examinados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.