AREsp 1907019 - DECISAO

AREsp 1907019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial, que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela condição de não contribuinte do credor fiduciário em razão da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária registrada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante: Rogerio Silverio; Devedora Fiduciante: Carla Heil Paes Silverio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Propriedade Resolúvel, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Propriedade Resolúvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Rogerio Silverio

Devedor Fiduciante

Carla Heil Paes Silverio

Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 34 do Código Tributário Nacional em contratos de alienação fiduciária registrada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial, que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela condição de não contribuinte do credor fiduciário em razão da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária registrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.