AREsp 1907022 - DECISAO

AREsp 1907022 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal delineada não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a amparar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Posse Direta E Indireta
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e, por conseguinte, prejudicar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal delineada não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a amparar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial