AREsp 1888922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial conhecido em parte, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as questões relativas à fixação de honorários foram suscitadas tardiamente e estão preclusas, e para que se acolhessem as alegações seria necessário reexaminar prova técnica, o que é inviável perante esta Corte em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PASQUALE MAURO - ESPÓLIO; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão Em Acórdão, Perícia Técnica, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Tributário Processual Civil Administração Pública IPTU Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão Em Acórdão Perícia Técnica +1 more

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Parties

PASQUALE MAURO - ESPÓLIO

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comparação e aplicação das normas de honorários (art. 20 do CPC/73 e arts. 14 e 85 do CPC/2015)
  3. 3 possível perda parcial do objeto e aplicação da sucumbência recíproca (arts. 493 e 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial conhecido em parte, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as questões relativas à fixação de honorários foram suscitadas tardiamente e estão preclusas, e para que se acolhessem as alegações seria necessário reexaminar prova técnica, o que é inviável perante esta Corte em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e nego-lhe provimento.