AREsp 1869288 - DECISAO

AREsp 1869288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a alegada ofensa ao art. 34 do CTN não dispõe de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e que o dissídio jurisprudencial não comporta conhecimento diante das mesmas deficiências que impediram o conhecimento pela alínea a).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo de execução fiscal para cobrança de IPTU
  3. 3 Alegada violação ao art. 34 do CTN e sua aptidão para fundamentar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a alegada ofensa ao art. 34 do CTN não dispõe de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e que o dissídio jurisprudencial não comporta conhecimento diante das mesmas deficiências que impediram o conhecimento pela alínea a).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento