AREsp 1908196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a tese de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional não adequada ao recurso especial e faltou prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU sem a consolidação da propriedade
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997 §8) e lei complementar/CTN
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a tese de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional não adequada ao recurso especial e faltou prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se