AREsp 1907152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional, insuscetível de Recurso Especial) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Execução Fiscal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Execução Fiscal Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e norma reservada à lei complementar (art. 123 do CTN) pode ser objeto de recurso especial
  2. 2 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e deve figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional, insuscetível de Recurso Especial) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.