AREsp 1910210 - DECISAO

AREsp 1910210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO RECORRIDO (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO RECORRIDO (credor fiduciário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de IPTU
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 distinção entre propriedade resolúvel e posse e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial