AREsp 1914232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por envolver matéria de caráter constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) e por deficiência de fundamentação na indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF); determinou-se a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legislação Tributária, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Legislação Tributária Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial envolvendo suposto conflito entre lei ordinária e lei complementar
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 em relação ao art. 123 do CTN
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais nos recursos (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por envolver matéria de caráter constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) e por deficiência de fundamentação na indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF); determinou-se a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.