AREsp 1907144 - DECISAO

AREsp 1907144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alegada violação ao art. 34 do CTN carece de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da tese no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processual Civil Direito Tributário IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alegada violação ao art. 34 do CTN carece de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da tese no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.