AREsp 1922489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em relação a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF e, quanto a pontos não examinados, das Súmulas 282 e 356/STF), e por envolver questão de conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, não passível de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 117, II, do CTN (legitimidade passiva do credor fiduciário)
  3. 3 ofensa ao art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em relação a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF e, quanto a pontos não examinados, das Súmulas 282 e 356/STF), e por envolver questão de conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, não passível de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.