AREsp 1922497 - DECISAO

AREsp 1922497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU e, portanto, integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF em razão da indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo específico
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.