AREsp 1902349 - DECISAO

AREsp 1902349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC) e a indicação do dispositivo legal como violado não apresentou comando normativo específico apto a sustentar o recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência admite a legitimidade passiva do credor fiduciário, na medida em que detém propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97 e do art. 34 do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre a admissibilidade da alegada violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC) e a indicação do dispositivo legal como violado não apresentou comando normativo específico apto a sustentar o recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência admite a legitimidade passiva do credor fiduciário, na medida em que detém propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97 e do art. 34 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.