AREsp 1918251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese principal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, questão de natureza constitucional inapta para Recurso Especial, e porque a segunda controvérsia padecia de deficiência na fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU
  2. 2 Se o artigo 27, §8º da Lei 9.514/97 pode contrariar o art. 123 do CTN
  3. 3 Se o conflito entre lei ordinária e lei complementar pode ser objeto de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese principal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, questão de natureza constitucional inapta para Recurso Especial, e porque a segunda controvérsia padecia de deficiência na fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.