AREsp 1909011 - DECISAO

AREsp 1909011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porincidência do óbice representado pela Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo apto a permitir o exame da controvérsia recursal; com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
  2. 2 Se a indicação do dispositivo legal apontado como violado no recurso especial contém comando normativo apto a permitir o exame da controvérsia pelo STJ (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porincidência do óbice representado pela Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo apto a permitir o exame da controvérsia recursal; com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.