AREsp 1900716 - DECISAO

AREsp 1900716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel e da posse indireta segundo a Lei 9.514/97, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; quanto aos pontos apontados como omissos, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e quanto às demais alegações de violação legal, aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34, CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel e da posse indireta segundo a Lei 9.514/97, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; quanto aos pontos apontados como omissos, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e quanto às demais alegações de violação legal, aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.