AREsp 1922437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional imprópria para recurso especial, e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de conflito entre lei ordinária e lei complementar
  2. 2 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU na hipótese de alienação fiduciária sem consolidação da propriedade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por insuficiente indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional imprópria para recurso especial, e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.