AREsp 1908187 - DECISAO

AREsp 1908187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas à violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 1.359 e 1.360 do CC, art. 117, II, do CTN e art. 34 do CTN) foram genericamente formuladas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, como o acórdão recorrido as teria violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a tese que aponta conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional e, portanto, não é cabível em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Tributário Civil Processual Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU em razão da alienação fiduciária
  2. 2 Se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 (e dispositivo análogo do CC) pode prevalecer sobre regras do CTN ou se há conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 Se houve violação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas à violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 1.359 e 1.360 do CC, art. 117, II, do CTN e art. 34 do CTN) foram genericamente formuladas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, como o acórdão recorrido as teria violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a tese que aponta conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional e, portanto, não é cabível em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se