REsp 1954418 - DECISAO

REsp 1954418 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a alteração da conclusão sobre a posse/detenção do imóvel demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); autoriza-se decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDIRA LUIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Posse E Detenção De Imóvel, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Posse E Detenção De Imóvel Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIRA LUIZ DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPTU sobre ocupante/detentor de imóvel público da União
  2. 2 aplicação da imunidade tributária recíproca (art.150, VI, alínea "a" da CF)
  3. 3 distinção entre propriedade, domínio útil e posse/detenção para fins de IPTU (arts. 32 e 34 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a alteração da conclusão sobre a posse/detenção do imóvel demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); autoriza-se decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.