AREsp 1907041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal traz conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional que afasta a via do Recurso Especial, e porque o recurso também padeceu do óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (credor Fiduciário): Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante

Parte Contrária (credor Fiduciário)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e pode figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se o conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e lei complementar (CTN) permite a interposição de recurso especial
  3. 3 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, segundo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal traz conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional que afasta a via do Recurso Especial, e porque o recurso também padeceu do óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.