AREsp 1910535 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes aos dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração direta de violação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar possui natureza constitucional, tornando-se inadequada à via do Recurso Especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar quanto à transferência de responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Ofensa ao art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes aos dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração direta de violação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar possui natureza constitucional, tornando-se inadequada à via do Recurso Especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.