AREsp 1828099 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia do Metropolitano de São Paulo e atribuindo ao Município o ônus de demonstrar a inadequada destinação dos imóveis; discutir a distribuição do ônus ou rever tal decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, "a", da CF/1988
  3. 3 inversão do ônus da prova e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia do Metropolitano de São Paulo e atribuindo ao Município o ônus de demonstrar a inadequada destinação dos imóveis; discutir a distribuição do ônus ou rever tal decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015