AREsp 1615844 - DECISAO

AREsp 1615844 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência de interesse recursal (o agravante já havia interposto Recurso Especial contra a mesma decisão em outro agravo), e a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou vício de fundamentação apto a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: LORENZO SANTANA ARAÚJO; Agravado/recorrido: Município de Campo Grande; Interessado: VML Agropecuária Ltda.; Terceiro: ZW Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Substituição Tributária, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Substituição Tributária Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

LORENZO SANTANA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Município de Campo Grande

Agravado/recorrido

VML Agropecuária Ltda.

Interessado

ZW Engenharia Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Possibilidade de substituição processual/substituição tributária entre adquirente e alienante (art.130 CTN)
  3. 3 Ausência de interesse recursal em razão de recurso já interposto (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência de interesse recursal (o agravante já havia interposto Recurso Especial contra a mesma decisão em outro agravo), e a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou vício de fundamentação apto a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.